A propósito das notas e notícias divulgadas em relação ao tratamento de iniciativas apresentadas, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo Governo da Região Autónoma dos Açores e pelos Partidos Políticos, vem o Grupo Parlamentar do PS/Açores esclarecer o seguinte: - De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre “a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional” deveria ter sido discutida na Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT). No entanto, tal não aconteceu por pedido expresso do proponente (BE/Açores) -possibilidade prevista regimentalmente -, que solicitou o envio da proposta para a Comissão Eventual da Reforma da Autonomia (CEVERA). - Assim, de acordo com o Regimento, não havendo nenhuma solicitação, a iniciativa apresentada pelo Governo da Região Autónoma dos Açores sobre “a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional” foi remetida para a Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT). - Foi esse mesmo procedimento que se observou com a iniciativa do PPM, que foi apreciada pela Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT). Teria sido o mesmo com a proposta do CDS-PP, mas, também neste caso, o proponente solicitou que fosse dispensado o exame em comissão, pelo que a proposta foi votada imediatamente em Plenário. - Confirma-se, assim, que não houve qualquer dualidade de critérios quanto às iniciativas apresentadas pelos Partidos e pelo executivo. - Como a CEVERA não é uma Comissão Permanente especializada, só aprecia propostas que sejam produzidas no seu âmbito e que a ela sejam remetidas a pedido do proponente. Assim, é portanto, natural e expetável que a ante-proposta de lei do Governo Regional dos Açores tenha sido remetida para a CAPAT, a Comissão Permanente Especializada em razão da matéria. - Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS/Açores, em reunião da CEVERA convocada para o efeito, foi proposto ao Bloco de Esquerda que a sua iniciativa fosse, então, devolvida à CAPAT, para ser apreciada em conjunto com a iniciativa governamental e garantir assim uma total igualdade de tratamento. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recusou essa proposta, insistindo que a mesma se mantivesse numa comissão diferente da que vai apreciar a proposta do Governo e anunciou que ia interpor recurso para o plenário do despacho da senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Posto isto, o Grupo Parlamentar do PS/Açores pretende que seja reposta a verdade dos factos quanto às acusações e omissões de que foi alvo, porque: - Nenhuma iniciativa foi ou é privilegiada no Parlamento, em detrimento de outra. - O PS/Açores respeitou os compromissos assumidos no âmbito da CEVERA. - O Bloco de Esquerda solicitou o envio da sua proposta para outra comissão que não a CAPAT e recusou remetê-la para a mesma comissão que vai apreciar a iniciativa do Governo Regional dos Açores.